Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
427092 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-06-12
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, o despacho e orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação, criada pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →