Portaria n.º 365/76

Portaria n.º 365/76

de 14 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e nos termos do disposto no único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médios seguintes

(ver documento original)

Secretaria de Estado do Orçamento, 25 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.