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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-06-02
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.os 687/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro, saiu com uma omissão, que, nestes termos, se supre.

Depois da promulgação, deve constar a seguinte menção

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Gabinete do Estado-Maior-General das Forças Armadas. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.

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