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Portaria n.º 317/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 317/76 1976-05-25
Art. 1 Portaria n.º 317/76 Open official source

Portaria n.º 317/76

de 25 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Ourique seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 29 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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