Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 260/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, de 8 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê: «... desta não justifique ...», deve ler-se: «... desta não justifiquem ...»

No artigo 16.º, onde se lê: «... que lhe sejam facultadas ...» deve ler-se: «... que lhes sejam facultadas ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.