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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-05-24
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 321-A/76, de 4 de Maio, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, da mesma data, emanou da Presidência da República, e não do Conselho da Revolução, como, por lapso, foi publicado.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 11 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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