Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Art.º 588.º», deve ler-se: «Art. 580.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.