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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-05-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, foi depositada junto das autoridades da CEE, em 26 de Novembro último, a carta de ratificação da Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsões do Tempo a Médio Prazo.

2. Nessa data tinham já efectuado a ratificação da Convenção os seguintes países: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Jugoslávia, Holanda, Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

3. A referida Convenção entrou em vigor, em relação a Portugal, em 1 de Janeiro de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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