Portaria n.º 626/99

Portaria n.º 626/99

de 10 de Agosto

Pela Portaria n.º 587/95, de 17 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Quinta dos Amarelos a zona de caça associativa da Herdade de Mateus e outras, processo n.º 236-DGF, situada nas freguesias de Vaiamonte e Cabeço de Vide, municípios de Monforte e Fronteira, com uma área de 929,6573 ha, tendo sido renovada, pela Portaria n.º 254-T/96, de 15 de Julho, até 1 de Junho de 2002.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico, com uma área de 334,08 ha, sito no município de Monforte.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 587/95, de 17 de Junho, e renovada pela Portaria n.º 254-T/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade de Mateus», sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, com uma área de 334,08 ha, ficando a mesma com uma área de 880,6373 ha no município de Monforte e 383,10 ha no município de Fronteira, perfazendo uma área total de 1263,7373 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Julho de 1999.

(ver planta no documento original)