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Decreto do Presidente da República n.º 60-U/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 60-U/93 1993-12-22
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 60-U/93 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 60-U/93

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultada a pena remanescente de prisão aplicada a António Manuel Serra Castanheira, de 41 anos de idade, no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco.

Assinado em 22 de Dezembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Dezembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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