Decreto do Presidente da República n.º 60-Q/93

Decreto do Presidente da República n.º 60-Q/93

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Carmo da Veiga Alves, de 38 anos de idade, no processo n.º 6052/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Dezembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.