Decreto do Presidente da República n.º 60-K/93

Decreto do Presidente da República n.º 60-K/93

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena residual de prisão aplicada a Maria Helena Russo Dias Santos Poço, de 49 anos de idade, no processo n.º 289/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos é reduzida, por indulto, em sete meses de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Dezembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.