Decreto do Presidente da República n.º 180/99

Decreto do Presidente da República n.º 180/99

de 7 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b, da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/99, em 16 de Abril de 1999.

Assinado em Ponta Delgada, Açores, em 20 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.