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Declaração de Rectificação n.º 11/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 11/99 1999-08-06
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Declaração de Rectificação n.º 11/99

Por ter sido publicado com inexactidão o Acórdão n.º 3/99 no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999, rectifica-se o referido acórdão no sentido de que o nome do conselheiro relator José Pereira da Graça, que, por lapso, não foi indicado, deve ser considerado como integrando o mesmo.

Lisboa, 21 de Julho de 1999. - O Secretário Judicial, José Francisco.

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