Portaria n.º 1417/2002

Portaria n.º 1417/2002

de 4 de Novembro

Pela Portaria n.º 896-F1/95, de 15 de Julho, foi concessionada à Sociedade Agrícola Coelho Palma, Lda., a zona de caça turística da Herdade Vale Égua e outras (processo n.º 1203-DGF), situada no município de Serpa, com uma área de 1267,50 ha, válida até 15 de Julho de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o conselho cinegético municipal

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade Vale Égua e outras (processo n.º 1203-DGF), abrangendo vários prédios rústicos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com uma área de 1267,50 ha.

2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável.

3.º É revogada a Portaria n.º 917/2002, de 30 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2002.

Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 2 de Outubro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Setembro de 2002.