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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-04-22
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o organograma anexo ao Decreto-Lei n.º 47/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, suplemento, de 21 de Março de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

ORGANOGRAMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

(ver documento original)

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