Despacho Normativo n.º 98/78

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Despacho Normativo 98/78 1978-04-24

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Despacho Normativo n.º 98/78

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, alargo a todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo a competência delegada a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78.

O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Despacho Normativo n.º 98/78

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