Resolução n.º 51/78

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Resolução 51/78 1978-04-10

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Resolução n.º 51/78

O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Março de 1978, resolveu

Delegar nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º citado.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Março de 1978. - Pelo Primeiro-Ministro, Mário Firmino Miguel, Ministro da Defesa Nacional.

Resolução n.º 51/78

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