Legislator Case Law & Legislation
425342 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-04-10

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o Governo do Chile notificou, em 3 de Dezembro de 1977, a decisão de se retirar do Acordo Internacional do Azeite, 1963, prorrogado e emendado pelo Protocolo de 23 de Março de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →