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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-04-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou junto do Governo da Noruega, em 6 de Março de 1978, o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aeronaves, concluída em Oslo em 15 de Fevereiro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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