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Portaria n.º 203/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 203/78 1978-04-13

Portaria n.º 203/78

de 13 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 29 de Março de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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