Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, a denúncia pelo Governo da Dinamarca da Convenção sobre Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 1959, compreende apenas o território daquele Estado que é Parte nos tratados das Comunidades Europeias, pelo que não inclui as Ilhas Faroe, continuando a Dinamarca a ser membro da comissão respectiva em quanto respeita àquelas Ilhas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.