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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-08-29

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Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, a Portaria n.º 496/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 186, de 10 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

d) Redes camaroeiras e do pilado

...

9) Atendendo [...] quantitativos

Capitania de Vila do Conde ... 5

Capitania de Vila do Conde ... 5

...

deve ler-se

d) Redes camaroeiras e do pilado

...

9) Atendendo [...] quantitativos

Capitania de Vila do Conde ... 5

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Agosto de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.