Legislator Case Law & Legislation
424675 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-05-30

Despacho

De acordo com o § 3.º, 2, da informação para Conselho de Ministros sobre a intervenção na firma Eduardo Ferreirinha & Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L., aprovada na sessão de 4 de Abril findo e publicada no Diário do Governo, de 11 daquele mês, nomeio os engenheiros António Tomás Belo Pinto Ferreira e Joaquim Pinto Leal para completarem a comissão administrativa então nomeada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74.

As funções de presidente serão exercidas pelo engenheiro Joaquim Pinto Leal.

Ministério da Indústria e Tecnologia, 15 de Maio de 1975. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, João Cardona Gomes Cravinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →