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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-05-30

Despacho

Tendo surgido dúvidas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

Esclareço que os membros das referidas comissões terão direito, aliás perfeitamente enquadrado nas condições contratuais de trabalho em vigor nos respectivos sectores, ao 13.º mês e ao subsídio de férias.

Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.

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