Aviso n.º 168/96

Aviso n.º 168/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República do Panamá depositou, em 8 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18 (c) da Convenção, aquele artigo produziu efeito para a República do Panamá a partir de 8 de Março de 1996, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Junho de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.