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Aviso n.º 229/2003
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Aviso n.º 229/2003
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 4, a referida Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal em 23 de Novembro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.