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Aviso n.º 164/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 164/96 1996-07-04
Aviso n.º 164/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Estónia depositou, em 4 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.
De harmonia com o artigo 17 (2), a dita Convenção entrou em vigor para a Estónia em 4 de Junho de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Junho de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.