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Aviso n.º 158/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 158/96 1996-07-01
Art. 1 Aviso n.º 158/96 Open official source

Aviso n.º 158/96

Por ordem superior se torna público que a Costa do Marfim aderiu, com efeitos a partir de 17 de Março de 1996, à Convenção sobre Consentimento para Contrair Matrimónio, Idade Mínima e Registo de Casamento, de 1962.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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