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Aviso n.º 155/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 155/96 1996-07-01
Art. 1 Aviso n.º 155/96 Open official source

Aviso n.º 155/96

Por ordem superior se torna público que a Moldávia assinou, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 31 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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