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Decreto do Presidente da República n.º 126-H/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 126-H/2013 2013-12-30
Decreto do Presidente da República n.º 126-H/2013
de 30 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea h), da Constituição, o seguinte
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro
O Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino do cargo de Secretário de Estado da Administração Pública;
O Dr. Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna;
O Eng.º Fernando Ferreira Santo do cargo de Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça.
Assinado em 30 de dezembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de dezembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.