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PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-05-31
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 20 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No n.º 4.º, alínea a), onde se le «valor residual do bem do fim do contrato» deve ler-se «Valor residual do bem no fim do contrato»;
No n.º 4.º, alínea b, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
No n.º 4.º, alínea c), onde se lê «os valores r ou (índice r)K» deve ler-se «os valores r ou r(índice k)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.