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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-05-31
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 149-A/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 5 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No anexa III (verso) do cartão, onde se lê «Setembro, e 25.º do» deve ler-se «Setembro, e 23.º do»;
No anexo IV (frente) do cartão, onde se lê «Artigo 26.º, n.º 2,» deve ler-se «Artigo 24.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.