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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-05-31
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, a rectificação ao Despacho Normativo n.º 227/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No quadro anexo, onde se lê
Adubos - 2 - Compostos granulados (salvo designação em contrário)
Binários
16-32-0 - 30201 - 15341 - 8611.
deve ler-se
Adubos - 2 - Compostos granulados (salvo designação em contrário)
Binários
16-32-0 - 30201 - 15341 - 8661.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.