Declaração

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 80/83, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1983, a seguir se procede à sua correcção

No sumário e no preâmbulo da rectificação, onde se lê «do Decreto do Governo n.º 10-A/83,» deve ler-se «do Decreto-Lei n.º 80/83,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.