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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-05-31
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Declaração

Tendo saído com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 86/83, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1983, a seguir se procede à sua correcção

Onde se lê «Decreto do Governo n.º 10-A/83»

deve ler-se «Decreto do Governo n.º 10-B/83».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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