Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo n.º 89/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 16 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1, onde se lê «Decreto-Lei n.º 519-S/79» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 513-S/79».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.