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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-05-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 256-B/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53 (suplemento), de 5 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na tabela de variação, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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