Declaração de Rectificação n.º 136/92

Declaração de rectificação n.º 136/92

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 87/92, publicado no Diário da República, n.º 111, de 14 de Maio de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 3.º, alínea c), onde se lê «c) [...] a transferência de fundos através de cheques postais» deve ler-se «c) [...] a transferência de fundos através de contas correntes».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.