Declaração de Rectificação n.º 134/92

Declaração de rectificação n.º 134/92

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 20/92/M, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No anexo I onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1992. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.