Declaração de Rectificação n.º 135/92

Declaração de rectificação n.º 135/92

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 134/92, publicado no Diário da República, n.º 157, de 10 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1992. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.