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Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 40-A/2000 2000-10-09
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2000 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2000

de 9 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Governo, do cargo de Procurador-Geral da República o Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues, com efeitos a partir de 6 de Outubro de 2000.

Assinado em 3 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Outubro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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