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Decreto n.º 292/73
Table of Provisions (7)
Statutory Text (7 Articles)
Decreto n.º 292/73
de 8 de Junho
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir indicados, créditos especiais no montante de 10170433$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»
Cadeia Central de Lisboa
Artigo 264.º «Abono para falhas» ... 800$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes dotações de receita
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 59.º «Serviços médico-legais» ... 50000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 113233$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 7200$00
Capítulo 14.º, artigo 165.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 10000000$00
... 10170433$00
É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça
A observação (27) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 590.º, é alterada para
Sujeita a duplo cabimento a quantia de 150000$00.
Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 25 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A «Abono para falhas» ... 2400$00
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto
A «Abono para falhas» ... 2400$00
Instituto de Reeducação de S. Bernardino
A «Abono para falhas» ... 1600$00
Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 590.º «Gratificações variáveis ou eventuais (27) ... 50000$00
... 57200$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Artigo 48.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 41233$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»
Instituto de Alta Cultura
Artigo 20.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Instituto de Alta Cultura» ... 10000000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 5.º «Magistratura do Trabalho»
Tribunais do trabalho
Artigo 100.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 2 «Locação de bens» ... 72000$00
... 10170433$00