Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1973-06-07

Art. 1 Resolução Open official source

Resolução

Resolução aprovando as contas da Junta do Crédito Público referentes a 1971

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento das contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1971 e do parecer da Comissão de Contas Públicas que sobre elas incidiu, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Carlos Monteiro do Amaral Netto.

Promulgada em 28 de Maio de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Marcello Caetano.

Resolução

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?