Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

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Alterações na separata de remunerações certas e permanentes

No capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», alterações no seguinte quadro (ver nota a)(ver nota b)

Serviços externos

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(nota a) Despacho de 14 de Abril de1973.

(nota b) Acordo prévio de 11 de Maio de 1973.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.