Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
422631 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-06-12
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que no sumário do Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Maio de 1973, onde se lê: «Decreto n.º 279/73», deverá ler-se: «Decreto n.º 274/73».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →