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Portaria n.º 363/73

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 363/73 1973-05-23
Art. 1 Portaria n.º 363/73 Open official source

Portaria n.º 363/73

de 23 de Maio

Continuando a subsistir as dificuldades apontadas na Portaria n.º 233/73, de 31 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a Portaria n.º 43/73, de 22 de Janeiro, entre em vigor em 15 de Julho de 1973.

Ministério das Corporações e Previdência Social, 12 de Maio de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.

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