Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
422412 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-05-25
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 223/73, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 111, de 11 de Maio, foi promulgado em 30 de Março de 1973, e não em 12 de Abril de 1973, como, por lapso, se publicou.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →