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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-06-01
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da República Centro-Africana depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961.

De acordo com o § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele Estado no dia 18 de Abril de 1973.

Secretaria-Geral do Ministériom, 21 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.

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