Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
422236 PT

Portaria n.º 330/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 330/73 1973-05-11
Art. 1 Portaria n.º 330/73 Open official source

Portaria n.º 330/73

de 11 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português em Bad Kreuznack, Frankfurt, República Federal da Alemanha.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, 23 de Abril de 1973. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →